- R - : Pode ser
submetida aos tribunais arbitrais qualquer
controvérsia de origem civil ou comercial que envolva
bens patrimoniais disponíveis, havida
entre pessoas jurídicas ou físicas capazes de contratar.
- Toda vez que houver
um conflito em um contrato que contenha a Cláusula Compromissória
elegendo o Tribunal Arbitral , o mesmo será chamado
a atuar.
- Quando o litígio
versar sobre direito disponível, mesmo que não
haja a cláusula compromissória, os tribunais arbitrais poderão
atuar se todas as partes envolvidas elegerem a arbitragem como
meio de solução assinando o Termo de Compromisso Arbitral.